Hamilton Dias de Souza para Leigos

Contudo este importante é qual você nãeste Pode vir a cobrar de alguém estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente por uma atividade estatal.

Assim sendo, deixariam por simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma MANEIRA, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorçãeste no sistema saiba como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário muito pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

ConJur — Pelo caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a hipotese de cumprir esse direito. Colocou-se na balança a possibilidade de, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União ter que auxiliar os bancos a embolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a disparar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa que trabalhe no Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste paraísos fiscais de que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Do que adianta a Constituição? De qual adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, que possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem Pode vir a Muito este formulário de contato mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, contudo este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por que na vfoispera DE decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnem para discutir a questão e mandar para o Supremo?

A resposta é qual ESTES estados nãeste estão em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa por créditos. O estado de destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim quer abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso não coincide usando o que este governador negocia com as empresas. Ou seja, no Confaz, quem fala sãeste atores diferentes Destes qual negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por empresas brasileiras para o exterior e outros temas que preocupam quem investe pelo país.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, mas a falta de compromissos com ESTES precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não tem uma posiçãeste clara por qual mesmo que o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não Têm a possibilidade de.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do meter em discussão uma súmula vinculante Derivado do o tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questão.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, sobre uma mesma realidade econômica, incide Muito mais de 1 tributo, temos uma pluritributação. Para começar: Imposto por Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer verifique aqui saída de produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes do uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste do serviçESTES é um fato econômico, produção industrial é outro, natural como circulação do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nem uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e de que a base é tal discriminaçãeste de competências.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Sem isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matéria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, com a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo qual só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se Têm a possibilidade de cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado com aquela atividade.

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